Este regulamento está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), garantindo clareza, transparência e informação adequada ao consumidor.
A Espaço do Estudante concede frete grátis conforme valor mínimo de compra e região de entrega, respeitando o princípio da informação clara e adequada previsto no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor.
O benefício é válido para compras realizadas no site oficial.
O frete grátis será concedido automaticamente quando o pedido atingir o valor mínimo abaixo, conforme região de entrega:
Sudeste: a partir de R$ 79,00
Sul: a partir de R$ 129,00
Centro-Oeste: a partir de R$ 159,99
Norte e Nordeste: a partir de R$ 349,99
O valor considerado é o total dos produtos no carrinho antes da finalização do pedido.
O frete grátis será aplicado na modalidade econômica disponibilizada para o CEP informado, podendo variar conforme transportadora, disponibilidade logística e área de entrega.
O prazo estimado será informado no momento da compra, conforme determina o art. 30 do CDC (oferta vincula o fornecedor).
O benefício não é cumulativo com outras promoções que alterem a política de frete.
O frete grátis aplica-se apenas às regiões e valores mínimos especificados neste regulamento.
Caso haja devolução parcial ou cancelamento que reduza o valor final da compra abaixo do mínimo exigido, o valor correspondente ao frete poderá ser descontado do reembolso, nos termos do art. 30 e art. 35 do CDC.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto.
Em caso de devolução integral da compra realizada com frete grátis, o valor do frete originalmente subsidiado pela loja poderá ser descontado do reembolso, caso o pedido não atenda mais às condições do benefício.
Após o prazo legal de arrependimento, eventuais trocas ou devoluções poderão ter o custo de frete sob responsabilidade do cliente, salvo em caso de defeito ou vício do produto.
A Espaço do Estudante poderá alterar ou encerrar a política de frete grátis a qualquer momento, garantindo que as compras já finalizadas respeitem as condições vigentes no momento da contratação, conforme art. 30 do CDC.
